Questão
ID 3022915Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2024 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é importante para a condução do orçamento público e da transparência necessária da administração pública.
Analise as afirmações abaixo sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a seguir assinale a alternativa correta.
I.O Artigo 70 da Constituição Federal, estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada.
II.O poder judiciário, é legalmente responsável pela apreciação de contas e validação dos processos orçamentários.
III.Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.
É CORRETO o que se afirma em: