Questão 3022909 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3022909

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 44 –O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal [...] Art. 45 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal [...] Art. 46 –O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”. Constitui-se em uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativa A:
Julgar, em casos estabelecidos na Constituição Federal e nas leis, determinadas autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Alternativa B:
Legislar, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar, aprovar e aprimorar normas jurídicas gerais e abstratas.
Alternativa C:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa D:
Fiscalizar as informações contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Executivo, destacando-se os controles realizados sob os aspectos político e financeiro.

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Questão 3022909

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