Questão
ID 3022902Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim
A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência