Questão 3022892

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3022892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Considere que João, Presidente da República, três meses antes da eleição, deseja editar uma medida provisória estabelecendo que o exercício do direito de voto depende da prévia demonstração de que o eleitor tem ensino médio completo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativa A:
considerando a proximidade com a eleição, configura-se o requisito da relevância e urgência, podendo João editar a medida provisória desejada.
Alternativa B:
João não poderá editar a medida provisória, pois versa sobre matéria expressamente vedada pela Constituição Federal desde a Emenda Constitucional n^o 32/2001.
Alternativa C:
editada a medida provisória por João, é expressamente vedado que o Supremo Tribunal Federal realize o controle sobre os pressupostos da urgência e relevância.
Alternativa D:
com fundamento no princípio da separação dos poderes, é vedado o controle sobre os pressupostos da medida provisória pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
editada a medida provisória por João, ele tem 48 horas para encaminhá-la ao Legislativo, por meio de mensagem presidencial.

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