Questão 3022844

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação.

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.