Questão
ID 3022841Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Estadual
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.