Questão 3022836

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região


À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.

III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

Alternativas da questão 3022836
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