Questão 3022821 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3022821

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige−se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.

Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico−constitucional brasileira. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.

Alternativa A:
A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
Alternativa B:
A LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.
Alternativa C:
A existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.
Alternativa D:
A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LC X, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.

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Questão 3022821

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