Questão 3022803

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022803

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.
Alternativa B:
os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.
Alternativa C:
os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.
Alternativa D:
não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.
Alternativa E:
os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.