Questão
ID 3022788Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais
À luz da Organização dos Poderes, segundo expressa no Título IV da Constituição de 1988, considere os itens a seguir.
I.Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
II.É da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
IV.Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Está CORRETO o que se afirma em: