Questão 3022786 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3022786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.

De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

Alternativa A:
invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
Alternativa B:
apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
Alternativa C:
somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
Alternativa D:
somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
Alternativa E:
somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

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Questão 3022786

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