Questão 3022780 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3022780

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.
Alternativa B:
A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.
Alternativa C:
A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.
Alternativa D:
A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.
Alternativa E:
A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

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Questão 3022780

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