Questão 3022779

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022779

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina

Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.

Alternativa A:
O Congresso Nacional somente atua quando o acordo envolver mais de cinco Estados estrangeiros.
Alternativa B:
É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C:
Somente o Supremo Tribunal Federal pode aprovar ou vetar acordos internacionais no Brasil.
Alternativa D:
Todos os acordos internacionais são decididos exclusivamente pelo Poder Executivo.
Alternativa E:
O Congresso só atua se houver pedido prévio do Ministério das Relações Exteriores.

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