Questão 3022764

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Sua aprovação exige três turnos de votação, com um intervalo mínimo de cinco dias entre eles, e a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica do Município é votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

A promulgação da Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, após sua aprovação pela Câmara Municipal, sem a necessidade de atender aos princípios da Constituição Estadual.