Questão 3022756

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022756

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem Judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais especificas.
Alternativa B:
O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.
Alternativa C:
Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão Judicial.
Alternativa D:
O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.
Alternativa E:
O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.

Estatísticas Cadernos

Questão 3022756

Continue estudando na plataforma