Questão
ID 3022750Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa”. Esse dispositivo caracterizase no princípio orçamentário da