Questão 3022749 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 3022749

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:

Alternativa A:
positiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
Alternativa B:
positiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;
Alternativa C:
positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;
Alternativa D:
negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
Alternativa E:
negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.

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Questão 3022749

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