Questão 3022747

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022747

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.
Alternativa B:
Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.
Alternativa C:
Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.
Alternativa D:
Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.
Alternativa E:
Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.

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