Questão 3022746

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3022746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da impessoalidade.

Alternativa A:
É o princípio que exige que a conduta do agente público esteja sempre de acordo com a lei, sendo vedado qualquer ato que não encontre previsão legal expressa.
Alternativa B:
Impõe que a atuação do administrador público deve ser voltada para o interesse público, sendo proibida a promoção pessoal de agentes ou a prática de favoritismos.
Alternativa C:
Determina que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, possibilitando o controle por parte da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Alternativa D:
Exige que a atividade administrativa seja executada com presteza, perfeição técnica e qualidade, buscando sempre a melhor relação entre custos e benefícios.

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