Questão 3022738

Sobre os cinco princípios do Direito Administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas admite exceções quando há interesse público manifesto.

II. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar a todos de maneira isonômica, sem favorecimento ou perseguições, impedindo o uso da máquina pública para promoção pessoal.

III. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, devendo respeitar os valores da honestidade e da boa-fé administrativa.

IV. O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a atuar com rapidez, perfeição técnica e economia de recursos, buscando sempre a melhor prestação dos serviços públicos.

V. No princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência, salvo exceções legais, como informações sigilosas.