Questão 3022730 de Direito Constitucional - Renascer Soluções e Serviços 2025

Questão

ID 3022730

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Erechim

Um candidato, após discussão em uma rede social, publicou críticas severas à conduta profissional de um agente público, assinando a mensagem com seu nome real. O servidor, sentindo-se ofendido, ingressou com ação judicial pedindo indenização e a retirada imediata da publicação, alegando violação à honra e à imagem. No mesmo período, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que esse mesmo candidato estaria guardando objetos roubados em sua residência. Com base nas regras constitucionais que regem as liberdades individuais e os direitos de personalidade, é coerente afirmar que:

Alternativa A:
o direito de resposta obrigatoriamente substitui a possibilidade de indenização, cabendo ao agente público apenas solicitar retratação proporcional, sem cumulatividade reparatória.
Alternativa B:
a entrada dos policiais na residência dependerá exclusivamente de mandado judicial, já que a denúncia anônima não é suficiente para justificar qualquer forma de ingresso forçado.
Alternativa C:
a manifestação crítica do candidato, por estar identificada, encontra-se protegida constitucionalmente, mas poderá gerar responsabilidade se ultrapassar os limites da liberdade de expressão, sendo juridicamente admitida a cumulação entre direito de resposta e indenização.
Alternativa D:
a inviolabilidade da casa admite autorização judicial a qualquer horário, desde que exista denúncia anônima, pois esta já caracteriza risco iminente apto a afastar a proteção constitucional.

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Questão 3022730

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