Questão 3022724 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3022724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para a emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar, sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:

Alternativa A:
A todos, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é inconstitucional.
Alternativa B:
Exclusivamente perante os órgãos do Poder Judiciário, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional.
Alternativa C:
Somente quanto às certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional.
Alternativa D:
Apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela somente é inconstitucional se ela comprovar insuficiência de recursos.

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Questão 3022724

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