Questão
ID 3022714Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Morrinhos
É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,