Questão 3022695

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3022695

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?

Alternativa A:
A incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.
Alternativa B:
A cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.
Alternativa C:
O fundamento jurídico repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.
Alternativa D:
A natureza da taxa vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.
Alternativa E:
A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.

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