Questão 3022682 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3022682

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
apenas Alfa, não as empresas estatais de segundo e terceiro graus, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
Alfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público.
Alternativa C:
o fato de Alfa explorar atividade econômica em sentido estrito indica que não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
empresas subsidiárias e controladas não integram a administração pública indireta, logo, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.
Alternativa E:
Beta e Gama estão sujeitas a regime de direito privado, com derrogações de direito público, limitando-se a fiscalização do Tribunal de Contas à verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo ao erário na sua gestão.

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Questão 3022682

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