Questão 3022669

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3022669

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo

Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.

Alternativa A:
Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.
Alternativa B:
Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.
Alternativa C:
Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.
Alternativa D:
Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.
Alternativa E:
Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.

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