Questão 3022647

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

Alternativa A:
a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.
Alternativa B:
o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.
Alternativa C:
a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
Alternativa D:
a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.