Questão 3022646

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022646

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Previdência de Itupeva

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de regulamentação legal.
Alternativa B:
A propriedade atenderá a sua função social, exceto se minifúndio.
Alternativa C:
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser violado por decisão administrativa.
Alternativa D:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Alternativa E:
A extradição de brasileiro nato é permitida em casos de terrorismo ou tráfico internacional de drogas.