Questão 3022631

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília


Com base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes:

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3022631
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