Questão 3022628

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022628

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A moralidade administrativa está associada exclusivamente à obediência estrita à legalidade, mesmo que o ato seja eticamente reprovável.
Alternativa B:
A impessoalidade impede que a Administração Pública divulgue campanhas institucionais com referência ao órgão ou ao ente responsável.
Alternativa C:
O princípio da publicidade pode ser relativizado nos casos em que a divulgação do ato comprometa a segurança do Estado ou envolva dados protegidos por sigilo legal.
Alternativa D:
O princípio da eficiência está ligado apenas à redução de custos, não sendo compatível com ações administrativas que envolvam investimentos públicos.

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