Questão
ID 3022613Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Viçosa
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.
Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é: