Questão 3022610

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022610

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.
Alternativa B:
O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.
Alternativa C:
A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.
Alternativa D:
Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Alternativa E:
Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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