Questão 3022604

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo

Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Considerando o ordenamento Jurídico brasileiro, a situação é

Alternativa A:
impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.
Alternativa B:
possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.
Alternativa C:
possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.
Alternativa D:
impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.
Alternativa E:
impossível, pois há hierarquia entre os órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.

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