Questão 3022598

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022598

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Paraíba do Sul

A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

Alternativa A:
dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.
Alternativa B:
cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.
Alternativa C:
a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional
Alternativa D:
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.