Questão 3022572

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022572

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se o Ministério Público encaminhar proposta orçamentária acima dos limites da LDO, o Poder Executivo deverá devolvê-la para correção, não podendo ajustá-la unilateralmente.
Alternativa B:
A ausência de envio da proposta orçamentária pelo Ministério Público até o prazo da LDO autoriza o Executivo a fixar valores livremente, sem parâmetro, desde que observado o teto de gastos anual.
Alternativa C:
Durante a execução orçamentária, é vedada a realização de despesas acima dos limites da LDO, salvo se previamente autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
Alternativa D:
A proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada pelo Poder Executivo, cabendo ao Ministério Público apenas manifestação consultiva, dada sua vinculação administrativa.