Questão
ID 3022570Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
O Art. 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete