Questão 3022569

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirmando que seus horários são compatíveis com o exercício do mandato legislativo.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Alternativa A:
O servidor deve manter-se afastado do cargo público, independentemente de compatibilidade de horários, recebendo apenas o subsídio de vereador.
Alternativa B:
O servidor poderá exercer as duas funções, mas somente se renunciar à remuneração de um dos cargos.
Alternativa C:
O servidor poderá exercer cumulativamente o cargo público e o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo as duas remunerações.
Alternativa D:
O servidor deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público, ainda que os horários sejam compatíveis, optando pela remuneração mais vantajosa.

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