Questão 3022553

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3022553

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Alternativa A:
Em caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe.
Alternativa B:
Os incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono.
Alternativa C:
A lei complementar é o instrumento normativo adequado à concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei ordinária é o instrumento adequado para concessão de incentivos de caráter geral.
Alternativa D:
Os benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto.
Alternativa E:
A CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.

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