Questão 3022550

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022550

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Alternativa B:
A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
Alternativa D:
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.