Questão 3022542

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022542

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativa A:
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Alternativa B:
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa C:
Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.
Alternativa D:
Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.
Alternativa E:
O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.