Questão 3022524

A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.

Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.

Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.

É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula.

O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.