Questão 3022516

Durante a análise da competência para execução de um programa federal de desenvolvimento regional, surgiu dúvida quanto aos entes federativos que integram oficialmente a estrutura político-administrativa do Brasil. Tal definição é essencial para delimitar atribuições constitucionais e responsabilidades administrativas. De acordo com a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: