Questão 3022509

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022509

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para ajuizar ADI estadual perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
Não é caso de ADI estadual, mas sim de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Alternativa C:
O Tribunal de Justiça estadual não é competente para julgar essa ADI porque a violação alegada é contra a Constituição Federal.
Alternativa D:
A lei municipal é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, conforme atual entendimento do STF.

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