Questão 3022506

Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.

Os remédios constitucionais são ferramentas jurídicas previstas na Constituição Federal do Brasil, que possuem a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Um desses remédios é o habeas-data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII da Magna Carta, o qual será concedido:

I. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

III. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.