Questão
ID 3022504Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
A Constituição Federal estabelece que as receitas públicas de impostos não podem ter vinculação para atender determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado o atendimento na área de atuação especificada: