Questão 3022490

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022490

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é

Alternativa A:
inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
Alternativa B:
constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
Alternativa C:
constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.
Alternativa D:
inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

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