Questão 3022478 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 3022478

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

Alternativa A:
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
Alternativa B:
afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
Alternativa C:
se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
Alternativa D:
se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
Alternativa E:
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.

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Questão 3022478

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