Questão
ID 3022476Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.