Questão 3022446

É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.

Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.

Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.

Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.