Questão 3022442 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 3022442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a norma é inválida, pois os limites à autonomia do chefe do Poder Executivo precisam estar previstos na Constituição Federal.
Alternativa B:
a norma só seria válida se o seu conteúdo estivesse inserido em regra prevista na Constituição Estadual.
Alternativa C:
a norma é válida, pois só haveria inconstitucionalidade caso o universo dos potenciais integrantes da lista tríplice fosse restrito aos Procuradores de Justiça.
Alternativa D:
é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira.
Alternativa E:
a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça infringe o princípio da isonomia.

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Questão 3022442

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